A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 25, inciso VIII da resolução ANTT nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentada no Voto DMV - 027, de 2 de março de 2016 e no que consta do Processo nº 50500.102762/2014-91, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Revisão Ordinária da Agenda Regulatória para o biênio 2015/2016, que passa a ser composta pelos seguintes Portfólios:
I – Eixo Temático 1 – Temas Gerais:
a) Análise de pedidos de anuência para concessão de garantias em financiamentos;
b) Comissões Tripartites;
c) Revisão da Resolução ANTT nº 3.535/2010;
d) Revisão do Processo Administrativo Sancionador;
e) Definição de procedimentos para o tratamento das manifestações dos usuários recebidas pela Ouvidoria;
f) Modelo e regras operacionais de Postos de Pesagem Veicular;
g) Análise de risco em concessões;
h) Regulamentação dos Atos e Documentos Administrativos e Regulatórios;
i) Procedimento de análise dos projetos de infraestrutura no setor de transportes para fins de aprovação ao Regime especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI;
j) Processo de Participação e Controle Social – PPCS;
k) Métodos alternativos de resolução de conflitos; e
l) Revisão da metodologia de cálculo do custo médio ponderado de capital.
II – Eixo Temático 2 - Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal:
a) Ano Civil - Ano Concessão;
b) Definição dos preceitos de revisão ordinária, extraordinária e quinquenal;
c) Uso e ocupação da faixa de domínio das rodovias federais concedidas;
d) Revisão da metodologia de recursos destinados ao desenvolvimento tecnológico na área de engenharia rodoviária – RDT;
e) Adequação da Resolução ANTT nº 1.187/2005;
f) Isenção do Pagamento de Tarifa de pedágio para veículos oficiais;
g) Metodologia de cálculo do Fator X;
h) Adequação da Resolução ANTT nº 3.576/2010, que dispõe sobre as especificações e preços dos Sistemas ITS (Intelligent Transportation Systems);
i) Habilitação de empresas certificadoras no âmbito da fiscalização das rodovias federais concedidas reguladas pela ANTT; e
j) Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro pelas Concessionárias de Rodovias.
k) Definição do conteúdo mínimo para estudos de polos Gerados de Tráfego;
l) Regras de reversibilidade de bens.
III – Eixo Temático 3 - Serviços de Transporte de Passageiros:
a) Revisão da Regulamentação de Fretamento;
b) Monitriip - Sistema de Monitoramento Automatizado;
c) Implementação de melhorias no processo de registro de acidentes e assaltos;
d) Inspeção Técnica Veicular;
e) Revisão da Resolução ANTT nº 1.417/ 2006, que fixa regras para utilização de veículos de terceiros;
f) Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT ao TRIIP;
g) Sistema de Avaliação de Desempenho dos serviços regulares autorizados;
h) Reavaliação das regras de alteração e modificação operacional;
i) Requisitos mínimos para terminais e pontos de parada utilizados em serviços de características rodoviárias;
j) Revisão da Resolução ANTT nº 1.928/2007, que dispõe sobre as tarifas promocionais oferecidas;
k) Regras e procedimentos para a venda de passagens pela internet para os serviços do TRIIP;
l) Perdimento de veículos flagrados na execução de transporte clandestino de passageiros;
m) Revisão da Resolução ANTT nº 3.871/2012 que trata das condições de acessibilidade no TRIIP;
n) Critérios e procedimentos para a transferência de mercados e do controle societário de empresa autorizatárias de serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
o) Multiplicadores tarifários dos serviços diferenciados, previstos na Resolução ANTT nº 4.130/2013;
p) Processo seletivo público;
q) Regulamentação do Estatuto da Juventude; e
r) Alteração da Resolução ANTT nº 1.971/2007, que trata da Implementação do Sistema de Cadastro dos Motoristas das Empresas Permissionárias ou Autorizatárias – SISMOT.
IV - Eixo Temático 4 - Transporte Ferroviário de Cargas:
a) Regras de exploração de faixa de domínio das ferrovias;
b) Regras de reversibilidade de bens;
c) Regras e procedimentos de fiscalização de via permanente;
d) Regras para operações acessórias;
e) Regras para seguros nas concessões ferroviárias;
f) Revisão da Resolução ANT nº 3.694/2011;
g) Revisão da Resolução ANT nº 3.696/2011;
h) Revisão da Resolução ANTT nº 2.695/2008 que estabelece procedimentos para obtenção de autorização da ANTT para execução de obras na malha objeto da Concessão;
i) Revisão da Resolução ANTT nº 3.761/2011;
j) Revisão da Resolução ANTT nº 3.695/2011; e
k) Revisão da Resolução ANTT nº 4.348/2014;
V - Eixo 5 - Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas:
a) Revisão da Regulamentação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas;
b) Revisão da Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete;
c) Recadastramento dos transportadores rodoviários de carga no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC);
d) Implementação da prova eletrônica de conhecimentos específicos para o transportador autônomo de cargas (TAC) e para responsável técnico (RT);
e) Compatibilização da Resolução ANTT nº 420, de 31 de julho de 2004, à 18ª edição do Orange Book;
f) Revisão da Regulamentação do Vale-Pedágio obrigatório; e
g) Atualização da Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete.
Art. 2º Determinar que o aludido instrumento regulamentar seja disponibilizado para conhecimento dos interessados no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 3º Imputar à Superintendência de Governança Regulatória – SUREG a coordenação das revisões extraordinárias, e o acompanhamento da implementação da Agenda Regulatória em articulação com as demais unidades da Agência.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Publicado no DOU em: 08/03/2016
Art. 1º Aprovar a Revisão Ordinária da Agenda Regulatória para o biênio 2015/2016, que passa a ser composta pelos seguintes Portfólios:
I – Eixo Temático 1 – Temas Gerais:
a) Análise de pedidos de anuência para concessão de garantias em financiamentos;
b) Comissões Tripartites;
c) Revisão da Resolução ANTT nº 3.535/2010;
d) Revisão do Processo Administrativo Sancionador;
e) Definição de procedimentos para o tratamento das manifestações dos usuários recebidas pela Ouvidoria;
f) Modelo e regras operacionais de Postos de Pesagem Veicular;
g) Análise de risco em concessões;
h) Regulamentação dos Atos e Documentos Administrativos e Regulatórios;
i) Procedimento de análise dos projetos de infraestrutura no setor de transportes para fins de aprovação ao Regime especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI;
j) Processo de Participação e Controle Social – PPCS;
k) Métodos alternativos de resolução de conflitos; e
l) Revisão da metodologia de cálculo do custo médio ponderado de capital.
II – Eixo Temático 2 - Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal:
a) Ano Civil - Ano Concessão;
b) Definição dos preceitos de revisão ordinária, extraordinária e quinquenal;
c) Uso e ocupação da faixa de domínio das rodovias federais concedidas;
d) Revisão da metodologia de recursos destinados ao desenvolvimento tecnológico na área de engenharia rodoviária – RDT;
e) Adequação da Resolução ANTT nº 1.187/2005;
f) Isenção do Pagamento de Tarifa de pedágio para veículos oficiais;
g) Metodologia de cálculo do Fator X;
h) Adequação da Resolução ANTT nº 3.576/2010, que dispõe sobre as especificações e preços dos Sistemas ITS (Intelligent Transportation Systems);
i) Habilitação de empresas certificadoras no âmbito da fiscalização das rodovias federais concedidas reguladas pela ANTT; e
j) Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro pelas Concessionárias de Rodovias.
k) Definição do conteúdo mínimo para estudos de polos Gerados de Tráfego;
l) Regras de reversibilidade de bens.
III – Eixo Temático 3 - Serviços de Transporte de Passageiros:
a) Revisão da Regulamentação de Fretamento;
b) Monitriip - Sistema de Monitoramento Automatizado;
c) Implementação de melhorias no processo de registro de acidentes e assaltos;
d) Inspeção Técnica Veicular;
e) Revisão da Resolução ANTT nº 1.417/ 2006, que fixa regras para utilização de veículos de terceiros;
f) Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT ao TRIIP;
g) Sistema de Avaliação de Desempenho dos serviços regulares autorizados;
h) Reavaliação das regras de alteração e modificação operacional;
i) Requisitos mínimos para terminais e pontos de parada utilizados em serviços de características rodoviárias;
j) Revisão da Resolução ANTT nº 1.928/2007, que dispõe sobre as tarifas promocionais oferecidas;
k) Regras e procedimentos para a venda de passagens pela internet para os serviços do TRIIP;
l) Perdimento de veículos flagrados na execução de transporte clandestino de passageiros;
m) Revisão da Resolução ANTT nº 3.871/2012 que trata das condições de acessibilidade no TRIIP;
n) Critérios e procedimentos para a transferência de mercados e do controle societário de empresa autorizatárias de serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
o) Multiplicadores tarifários dos serviços diferenciados, previstos na Resolução ANTT nº 4.130/2013;
p) Processo seletivo público;
q) Regulamentação do Estatuto da Juventude; e
r) Alteração da Resolução ANTT nº 1.971/2007, que trata da Implementação do Sistema de Cadastro dos Motoristas das Empresas Permissionárias ou Autorizatárias – SISMOT.
IV - Eixo Temático 4 - Transporte Ferroviário de Cargas:
a) Regras de exploração de faixa de domínio das ferrovias;
b) Regras de reversibilidade de bens;
c) Regras e procedimentos de fiscalização de via permanente;
d) Regras para operações acessórias;
e) Regras para seguros nas concessões ferroviárias;
f) Revisão da Resolução ANT nº 3.694/2011;
g) Revisão da Resolução ANT nº 3.696/2011;
h) Revisão da Resolução ANTT nº 2.695/2008 que estabelece procedimentos para obtenção de autorização da ANTT para execução de obras na malha objeto da Concessão;
i) Revisão da Resolução ANTT nº 3.761/2011;
j) Revisão da Resolução ANTT nº 3.695/2011; e
k) Revisão da Resolução ANTT nº 4.348/2014;
V - Eixo 5 - Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas:
a) Revisão da Regulamentação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas;
b) Revisão da Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete;
c) Recadastramento dos transportadores rodoviários de carga no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC);
d) Implementação da prova eletrônica de conhecimentos específicos para o transportador autônomo de cargas (TAC) e para responsável técnico (RT);
e) Compatibilização da Resolução ANTT nº 420, de 31 de julho de 2004, à 18ª edição do Orange Book;
f) Revisão da Regulamentação do Vale-Pedágio obrigatório; e
g) Atualização da Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete.
Art. 2º Determinar que o aludido instrumento regulamentar seja disponibilizado para conhecimento dos interessados no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 3º Imputar à Superintendência de Governança Regulatória – SUREG a coordenação das revisões extraordinárias, e o acompanhamento da implementação da Agenda Regulatória em articulação com as demais unidades da Agência.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Publicado no DOU em: 08/03/2016
Fonte - ANTT
