e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas. De acordo com a nova redação da norma, as Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs) têm agora até dia 16/3/2020 para adequar seus sistemas informatizados.
Outras duas alterações visam tornar mais claras algumas regras da resolução: dispensa de emissão do CIOT nos casos de pessoa física que contratar o TAC ou TAC-equiparado para o transporte de cargas de sua propriedade e sem destinação comercial; e delimitação da obrigação de contratantes e subcontratantes de emitirem os relatórios consolidados apenas nos casos de contratação de TACs e equiparados.
Histórico –A Resolução ANTT nº 3.658/2011 regulava as obrigações estabelecidas na Lei nº 11.442/2007, que determinava a formas por meio das quais era permitido o pagamento do frete ao Transportador Autônomo de Cargas e equiparados (empresas com até 3 veículos e cooperativas), tornando proibido o pagamento por meio da “carta-frete”. Essa resolução foi substituída pela Resolução ANTT nº 5.862/2019, que além de estabelecer as regras necessárias à aplicação do mencionado art. 5º-A, trouxe a obrigatoriedade de emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para o caso de contratação dos demais transportadores, em atendimento a obrigação estabelecida na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (Lei nº 13.703/2018).
A nova resolução entrou em vigor no dia 16/1/2020, após 30 dias da data de sua publicação, em 17/12/2019. Contudo, o novo texto do art. 25, alterado no dia 31/01/2020, por meio da Resolução ANTT nº 5.869/2020, estende o prazo para adequação dos sistemas das IPEFs para 60 dias, a partir de 16/1/2020.
Enquanto as novas regras de geração do CIOT não entram em vigor, permanece a obrigatoriedade de geração do CIOT para a contratação de TAC e equiparados.
Mais informações podem ser encontradas na página do CIOT - Código Identificador da Operação de Transporte e PEF - Pagamento Eletrônico de Frete no site da ANTT, que pode ser acessada aqui.
Para mais informações sobre a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, acesse aqui.
Para qualquer dúvida adicional, sugestão ou denúncia, entre em contato com a nossa Ouvidoria, pelo telefone 166 ou pelo e-mail ouvidoria@antt.gov.br.
Fonte: ANTT
