Mostrando postagens com marcador Ministro reconsidera decisão que havia suspendido multas sobre tabelamento de fretes. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Ministro reconsidera decisão que havia suspendido multas sobre tabelamento de fretes. Mostrar todas as postagens

quarta-feira, 12 de dezembro de 2018

Ministro Luiz Fux reconsidera decisão que havia suspendido multas sobre tabelamento de fretes

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, reconsiderou a liminar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956 na qual havia determinado a suspensão da aplicação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas em caso de inobservância dos preços mínimos previstos para os fretes na Lei 13.703/2018. A reconsideração atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).