ANTT - RESOLUÇÃO Nº 5.833, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

PDF: Diario Oficial

Acrescenta o artigo 3º-B à Resolução ANTT nº 5.820, de 30 de maio de 2018, em razão ao disposto no §6º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018.

Descumprimento do frete mínimo pode custar 5 mil reais

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, hoje (10/9), os documentos referentes à Audiência Pública nº 012/2018, que tem o objetivo de discutir medidas adicionais para garantir o cumprimento dos pisos mínimos de frete. Entre as propostas, está a possibilidade de multa de 5 mil reais por viagem àqueles que contratarem transporte rodoviário de carga com valor inferior ao disposto pela Agência.