O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
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terça-feira, 23 de abril de 2019
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